Art. 250 - Ao Ministério Público, ao advogado do impetrante, do curador e do autor da ação privada é assegurado o direito de sustentar e impugnar, oralmente, o pedido, no prazo de quinze (15) minutos para cada um.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - “HABEAS CORPUS”
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art250