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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO XVII - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAISCAPÍTULO I - “HABEAS CORPUS”

Regimento Interno do TJES

Art. 250

Art. 250 - Ao Ministério Público, ao advogado do impetrante, do curador e do autor da ação privada é assegurado o direito de sustentar e impugnar, oralmente, o pedido, no prazo de quinze (15) minutos para cada um.

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CAPÍTULO I - “HABEAS CORPUS”

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art250