1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2023.
Art. 247 - Se o paciente estiver preso, nenhum motivo escusará a apresentação, salvo se gravemente enfermo ou não se encontrar sob a guarda da pessoa a quem se atribuir a prisão.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJSP cita este artigo
2253321-29.2023.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Mens de Mello · 05/10/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - “HABEAS CORPUS”
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art247