1 decisão monocrática do TJES cita este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.
Art. 253 - Verificada a cessação de violência ou coação ilegal, o pedido será julgado prejudicado, podendo, porém, o Tribunal declarar a ilegalidade do ato e tomar as providências cabíveis para punição do responsável.
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5018736-74.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJES, Rel. Helimar Pinto · 27/08/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - “HABEAS CORPUS”
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art253