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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO XVII - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAISCAPÍTULO II - DO MANDADO DE SEGURANÇA

Regimento Interno do TJES

Art. 254

1 acórdão do TJES cita este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 254 - A petição inicial do mandado de segurança, que deverá preencher os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, será apresentada em tantas vias quantas forem as autoridades tidas por coatoras, e os documentos que instruírem a primeira deverão ser reproduzidos, por cópia, nas demais.

§ 1º - Sem prova pré-constituída do ato impugnado, não se admitirá a impetração de mandado de segurança por telegrama, telex ou petição.

§ 2º - A inicial será desde logo indeferida quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos estabelecidos em lei.

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TÍTULO XVII - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art254