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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO XVII - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAISCAPÍTULO II - DO MANDADO DE SEGURANÇA

Regimento Interno do TJES

Art. 255

Art. 255 - Conferidas as cópias e registrado o feito, a Secretaria promoverá imediata conclusão dos autos ao Presidente do Tribunal ou ao Presidente da Câmara competente, a quem incumbe:

I - indeferir “in limine”, a inicial, nos casos do art. 254, § 2º, deste Regimento;

II - mandar suspender, desde logo, o ato impugnado, quando de sua subsistência puder resultar a ineficácia da medida, caso deferida a final, e forem relevantes os fundamentos da impetração;

III - mandar notificar a autoridade tida por coatora, para prestar as informações no prazo de dez (10) dias, entregando-lhe a segunda via da inicial e cópia dos documentos e, se houver, da decisão concessiva ou não da liminar;

IV - ordenar a citação de litisconsorte necessário, que o impetrante promoverá no prazo de dez (10) dias.

§ 1º - Os efeitos da medida liminar que suspender a eficácia do ato impugnado perdurarão, salvo se revogada, até o julgamento do mérito do remédio constitucional.

§ 2º - Se, por ação ou omissão, o beneficiário da liminar der causa à procrastinação do julgamento, poderá o prolator da decisão ou o relator do feito revogar a medida.

§ 3º - Denegado o mandado de segurança, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.

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TÍTULO XVII - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art255