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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO XVII - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAISCAPÍTULO II - DO MANDADO DE SEGURANÇA

Regimento Interno do TJES

Art. 259

Art. 259 - A denegação da segurança na vigência de medida liminar, ou a concessão, em qualquer hipótese, será imediatamente comunicada pelo Presidente do órgão julgador à autoridade apontada como coatora; assinado o acórdão, ser-lhe-á transmitida cópia autenticada de seu inteiro teor.

§ 1º - A ciência do julgamento poderá ser dada mediante ofício - por mão de oficial de justiça ou pelo correio, por carta registrada com aviso de recebimento - ou por telegrama, telex, fax símile, radiograma ou telefonema, conforme requerer o impetrante. Na última hipótese, a comunicação será confirmada, logo após, por ofício.

§ 2º - A mesma comunicação deverá ser feita quando o Tribunal reformar sentença concessiva de segurança.

§ 3º - Os originais, no caso de transmissão telegráfica ou assemelhada, deverão ser apresentados à agência expedidora com as firmas reconhecidas.

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TÍTULO XVII - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art259