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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO XVII - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAISCAPÍTULO IV - DO MANDADO DE INJUNÇÃO

Regimento Interno do TJES

Art. 265

Art. 265 - Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar os mandados de injunção, quando a inexistência de norma regulamentadora estadual, de qualquer dos Poderes, inclusive da Administração Indireta, torne inviável o exercício de direitos assegurados na Constituição da República e na Constituição Estadual.

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TÍTULO XVII - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art265