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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO XVII - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAISCAPÍTULO V - “HABEAS DATA”

Regimento Interno do TJES

Art. 270

Art. 270 - A garantia constitucional de conhecimento, pelo interessado, de informações sigilosas, que sirvam de base a atos dos órgãos públicos, será assegurada por meio de “habeas data”.

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TÍTULO XVII - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art270