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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO XVII - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAISCAPÍTULO IV - DO MANDADO DE INJUNÇÃO

Regimento Interno do TJES

Art. 266

Art. 266 - Os Mandados de Injunção por omissão do Governador do Estado ou Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, de competência originária do Tribunal, serão processados e julgados pelo Tribunal Pleno; os demais serão distribuídos às Câmaras Cíveis Reunidas.

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TÍTULO XVII - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art266