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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO XVII - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAISCAPÍTULO IV - DO MANDADO DE INJUNÇÃO

Regimento Interno do TJES

Art. 269

Art. 269 - O procedimento do mandado de injunção atenderá subsidiariamente ao que dispõe a legislação processual pertinente e as normas da Lei nº 12.016, de 10 de agosto de 2009.

Parágrafo Único - Os processos de Mandados de Injunção terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo o “habeas corpus”, “mandado de segurança” e “habeas data”.

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TÍTULO XVII - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art269