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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO XVII - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAISCAPÍTULO II - DO MANDADO DE SEGURANÇA

Regimento Interno do TJES

Art. 261

Art. 261 - O julgamento de mandado de segurança contra ato do Conselho da Magistratura será presidido pelo Desembargador de maior antigüidade no Tribunal Pleno.

Parágrafo único - Se o ato impugnado for do Presidente do Tribunal de Justiça, o julgamento será presidido pelo Vice-Presidente ou, na sua ausência, pelo Corregedor-Geral da Justiça.

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TÍTULO XVII - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art261