Art. 257 - Recebidas as informações ou expirado o prazo sem o seu oferecimento, o Relator mandará ouvir a Procuradoria de Justiça, que opinará, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO XVII - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art257