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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO XVII - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAISCAPÍTULO II - DO MANDADO DE SEGURANÇA

Regimento Interno do TJES

Art. 257

Art. 257 - Recebidas as informações ou expirado o prazo sem o seu oferecimento, o Relator mandará ouvir a Procuradoria de Justiça, que opinará, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis.

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TÍTULO XVII - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art257