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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO XVII - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAISCAPÍTULO II - DO MANDADO DE SEGURANÇA

Regimento Interno do TJES

Art. 258

Art. 258 - Com a manifestação do Ministério Público, o relator procederá ao exame do feito e, apondo seu visto, pedirá dia para julgamento.

Parágrafo único - O julgamento será efetuado na primeira sessão ordinária do órgão competente do Tribunal, precedido de publicação oficial da inserção do feito em pauta, com a antecedência mínima de quarenta e oito (48) horas.

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TÍTULO XVII - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art258