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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO XVII - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAISCAPÍTULO V - “HABEAS DATA”

Regimento Interno do TJES

Art. 271

Art. 271 - O “habeas data” contra ato das autoridades indicadas pela letra “d” do Art. 50 deste Regimento, será processado e julgado pelo Tribunal Pleno, e, nos demais casos, pelas Câmaras Cíveis Reunidas.

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TÍTULO XVII - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art271