Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJES
  4. Art. 245

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO XVII - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAISCAPÍTULO I - “HABEAS CORPUS”

Regimento Interno do TJES

Art. 245

Art. 245 - Os “habeas corpus” em matéria cível e criminal de competência originária do Tribunal, serão processados pelo Presidente, que poderá solicitar informações, procedendo-se após a distribuição.

§ 1º - Durante as férias coletivas do Tribunal, caberá ao Presidente preparar os “habeas corpus”, deferindo ou indeferindo medida liminar.

§ 2º - Compete ao Tribunal Pleno, às Câmaras Reunidas e às Câmaras Isoladas conceder, de ofício, “habeas corpus”, no caso previsto no art. 654, § 2º, do C.P.P..

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - “HABEAS CORPUS”

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art245