Art. 245 - Os “habeas corpus” em matéria cível e criminal de competência originária do Tribunal, serão processados pelo Presidente, que poderá solicitar informações, procedendo-se após a distribuição.
§ 1º - Durante as férias coletivas do Tribunal, caberá ao Presidente preparar os “habeas corpus”, deferindo ou indeferindo medida liminar.
§ 2º - Compete ao Tribunal Pleno, às Câmaras Reunidas e às Câmaras Isoladas conceder, de ofício, “habeas corpus”, no caso previsto no art. 654, § 2º, do C.P.P..
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - “HABEAS CORPUS”
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art245