Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJES
  4. Art. 238

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO XVI - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL

Regimento Interno do TJES

Art. 238

Art. 238 - Independente de despacho, caberá às Secretarias de Câmaras Reunidas(Cível e Criminal), intimar o recorrido e encaminhar os autos à Procuradoria Geral de Justiça, quando for o caso da participação do Ministério Público nesta instância.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO XVI - DOS RECURSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art238