Art. 238 - Independente de despacho, caberá às Secretarias de Câmaras Reunidas(Cível e Criminal), intimar o recorrido e encaminhar os autos à Procuradoria Geral de Justiça, quando for o caso da participação do Ministério Público nesta instância.
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TÍTULO XVI - DOS RECURSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art238