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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO XV - DA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO

Regimento Interno do TJES

Art. 234

Art. 234 – Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao Corregedor-Geral da Justiça contra o Desembargador ou Juiz que exceder injustificadamente os prazos legais.

§1º Ouvido previamente o magistrado, não sendo hipótese de arquivamento liminar, o Corregedor instaurará procedimento para apuração da responsabilidade de Juiz de Direito, o qual seguirá o disposto no art. 235 do CPC.

§2º A representação por excesso de prazo contra Desembargador de que trata este artigo poderá ser endereçada ao Corregedor, que a encaminhará ao Presidente do Tribunal, a quem competirá admiti-la e relatá-la perante o Pleno.

§3º A representação contra Desembargador, de que trata este artigo, após prévia manifestação do representado, será submetida a análise do Pleno que deliberará, por maioria absoluta de votos, sobre a instauração de procedimento para apuração de responsabilidade, observando, no que couber, o disposto no art. 235 do CPC.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art234