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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO XXII - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS INCIDENTESCAPÍTULO VII - DOS PROCESSOS ORIUNDOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESPÍRITO SANTO E REPRESENTAÇÕES PARA A APLICAÇÃO DE PENAS ACESSÓRIAS

Regimento Interno do TJES

Art. 338

2 acórdãos do TJES citam este artigo, a mais recente julgada em 09/05/2011.

Art. 338 - Concluída a fase de defesa, o Relator redigirá relatório e pedirá dia para o julgamento.

§ 1º - O Tribunal, caso julgue que o oficial é incapaz de permanecer na ativa, deverá:

I - declará-lo indigno do oficialato ou com ele incompatível, determinando a perda de seu posto ou patente, ou

II - determinará sua reforma, “ex vi lege”.

§ 2º - Aplicada a pena acessória e publicado o acórdão, será o processo devolvido à inferior instância para a execução, ou, se for o caso, será o processo devolvido ao Poder Executivo, para os devidos fins.

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TÍTULO XXII - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS INCIDENTES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art338