2 acórdãos do TJES citam este artigo, a mais recente julgada em 09/05/2011.
Art. 338 - Concluída a fase de defesa, o Relator redigirá relatório e pedirá dia para o julgamento.
§ 1º - O Tribunal, caso julgue que o oficial é incapaz de permanecer na ativa, deverá:
I - declará-lo indigno do oficialato ou com ele incompatível, determinando a perda de seu posto ou patente, ou
II - determinará sua reforma, “ex vi lege”.
§ 2º - Aplicada a pena acessória e publicado o acórdão, será o processo devolvido à inferior instância para a execução, ou, se for o caso, será o processo devolvido ao Poder Executivo, para os devidos fins.
Decisões que citam este artigo
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO XXII - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS INCIDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art338