Art. 336 - Os processos oriundos do Conselho de Justificação, relativos à incapacidade de oficial da Polícia Militar do Espírito Santo para permanecer na ativa e as representações do Ministério Público para aplicação de penas acessórias serão julgados, em instância única, pelas Câmaras Criminais Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça.
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TÍTULO XXII - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS INCIDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art336