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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO XXII - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS INCIDENTESCAPÍTULO VII - DOS PROCESSOS ORIUNDOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESPÍRITO SANTO E REPRESENTAÇÕES PARA A APLICAÇÃO DE PENAS ACESSÓRIAS

Regimento Interno do TJES

Art. 336

Art. 336 - Os processos oriundos do Conselho de Justificação, relativos à incapacidade de oficial da Polícia Militar do Espírito Santo para permanecer na ativa e as representações do Ministério Público para aplicação de penas acessórias serão julgados, em instância única, pelas Câmaras Criminais Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça.

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TÍTULO XXII - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS INCIDENTES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art336