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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO XXII - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS INCIDENTESCAPÍTULO II - DA FIANÇA

Regimento Interno do TJES

Art. 329

Art. 329 - Haverá, na Secretaria do Tribunal, um livro especial para os termos da fiança, devidamente aberto, rubricado e encerrado pelo Vice-Presidente do Tribunal.

Parágrafo único - O termo será lavrado pelo Diretor-Geral da Secretaria e assinado pelo Desembargador que houver concedido a fiança e por quem a tiver prestado, extraindo-se certidão para ser junta aos autos.

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TÍTULO XXII - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS INCIDENTES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art329