Art. 330 - O Tribunal, sempre que de sua decisão, nas apelações criminais, ou nos processos de sua competência originária, resultar a concorrência dos requisitos do art. 696 do C.P.P., e seus números I e II, deverá pronunciar-se sobre a suspensão condicional da pena.
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TÍTULO XXII - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS INCIDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art330