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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO XXII - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS INCIDENTESCAPÍTULO VI - DA MEDIDA DE SEGURANÇA

Regimento Interno do TJES

Art. 335

Art. 335 - Em qualquer tempo, ainda durante o prazo mínimo de duração da medida de segurança, poderá o Tribunal ou Câmara, a requerimento do Ministério Público ou do interessado, seu defensor ou curador, ordenar se proceda ao exame para verificação da cessação de periculosidade (C.P.P., art. 777).

§ 1º - Designado o Relator e ouvido o Procurador-Geral da Justiça, no prazo de cinco (05) dias, se a medida não tiver sido por ele requerida, o pedido será julgado na primeira sessão.

§ 2º - Deferido o pedido, a decisão será imediatamente comunicada ao Juiz, para os fins previstos nos arts. 777, § 2º e 778, do C.P.P..

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TÍTULO XXII - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS INCIDENTES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art335