Art. 334 - No processo de reabilitação deverão ser respeitadas as normas constantes dos parágrafos 2º e 3º do art. 119 e 120 do Código Penal, assim como dos artigos 744 a 750 do C.P.P..
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO XXII - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS INCIDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art334