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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO XXII - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS INCIDENTESCAPÍTULO V - DA REABILITAÇÃO

Regimento Interno do TJES

Art. 334

Art. 334 - No processo de reabilitação deverão ser respeitadas as normas constantes dos parágrafos 2º e 3º do art. 119 e 120 do Código Penal, assim como dos artigos 744 a 750 do C.P.P..

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TÍTULO XXII - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS INCIDENTES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art334