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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO XXII - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS INCIDENTESCAPÍTULO IV - DA GRAÇA, DO INDULTO E DA ANISTIA

Regimento Interno do TJES

Art. 331

Art. 331 - Concedida a graça, o indulto ou anistia, proceder-se-á na forma dos artigos 734 e seguintes do C.P.P., funcionando como Juiz, se se tratar de condenação com trânsito em julgado, proferida originariamente pelo Tribunal, o seu Presidente, e, antes da fase de execução, nos processos de competência originária do Tribunal, bem como na pendência do recurso, o Relator.

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TÍTULO XXII - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS INCIDENTES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art331