Art. 333 - A reabilitação será requerida ao Tribunal, nos processos de sua competência originária, após o decurso de cinco (05) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena principal ou terminar sua execução e do dia em que terminar o prazo de suspensão condicional da pena ou do livramento condicional, obedecido o disposto nas letras “a”, “b” e “c”, do § 1º do art. 119, do Código Penal, com a redação determinada pela Lei nº 5467, de 05 de julho de 1968.
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TÍTULO XXII - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS INCIDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art333