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LIVRO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAISTÍTULO I - DA REFORMA DO REGIMENTO

Regimento Interno do TJES

Art. 339

Art. 339 - Qualquer Desembargador poderá propor a reforma do Regimento, apresentando projeto escrito, que será remetido à Comissão de Regimento para Parecer.

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TÍTULO I - DA REFORMA DO REGIMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art339