Art. 339 - Qualquer Desembargador poderá propor a reforma do Regimento, apresentando projeto escrito, que será remetido à Comissão de Regimento para Parecer.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DA REFORMA DO REGIMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art339