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LIVRO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAISTÍTULO I - DA REFORMA DO REGIMENTO

Regimento Interno do TJES

Art. 341

Art. 341 - Os casos omissos serão supridos pelo o que o Tribunal assentar, constituindo-se em disposições regimentais complementares.

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TÍTULO I - DA REFORMA DO REGIMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art341