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LIVRO III - DOS ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E DE ORDEM INTERNATÍTULO IV - DAS COMISSÕES

Regimento Interno do TJES

Art. 113-A

Art. 113-A. Funcionará, no Tribunal, em caráter permanente, Comissão de Reforma Judiciária, à qual incumbirá a realização de estudos das modificações a serem introduzidas na organização judiciária.

§1º. A Comissão será constituída de 03 (três) Desembargadores, que serão eleitos com a mesa diretora e terão mandato coincidente com a mesma.

§2º. Presidirá a Comissão o Desembargador mais antigo, sendo secretariada por servidor do Tribunal.

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TÍTULO IV - DAS COMISSÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art113-A