Art. 113-B. Funcionará, no Tribunal, em caráter permanente, a Comissão de Segurança Institucional do Poder Judiciário, nos termos do art. 71-A, à qual incumbirá, dentre outras atribuições, elaborar plano de proteção e assistência aos juízes em situação de risco e decidir pedidos de proteção especial formulados por magistrados.
§1º A Comissão será constituída de 01 (um) Desembargador, 02 (dois) Juízes de Direito, 01 (um) Oficial Superior da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, 01 (um) Oficial Superior do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo e 01 (um) Delegado de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo.
§2º Presidirá a Comissão o Desembargador, a quem incumbe indicar 01 (um) dos Juízes mencionados no parágrafo anterior, sendo o outro indicado pela Associação dos Magistrados do Estado do Espírito Santo.
§3º A indicação dos Juízes de Direito a que alude o §2º será submetida a referendo do Tribunal Pleno.
§4º A Comissão contará com estrutura administrativa, composta por 02 (dois) servidores efetivos do quadro do Poder Judiciário Estadual, indicados pelo Desembargador Presidente e referendados pelo Tribunal Pleno.
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TÍTULO IV - DAS COMISSÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art113-B