Art. 114 - O Presidente, ou Tribunal Pleno, poderão constituir outras Comissões que se fizerem necessárias para o estudo de matéria especificamente indicada, marcando prazo, que poderá ser prorrogado para a apresentação de estudo ou parecer. (REVOGADO).
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TÍTULO IV - DAS COMISSÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art114