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LIVRO III - DOS ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E DE ORDEM INTERNATÍTULO IV - DAS COMISSÕES

Regimento Interno do TJES

Art. 113

Art. 113 - Funcionará no Tribunal, também, em caráter permanente, a COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA, à qual incumbirá zelar pela uniformização da jurisprudência do Tribunal e pela proposição de súmulas na forma do Título VII deste Regimento Interno.

§1º. A Comissão será constituída pelo Vice-Presidente, que a presidirá, e por mais dois Desembargadores por ele indicados, ad referendum do Tribunal Pleno, com mandato coincidente com o da mesa diretora.

§ 2º. À Comissão de Jurisprudência compete, entre outras tarefas, propor a redação dos verbetes sumulares de acordo com os precedentes firmados pelo tribunal, dar-lhes publicidade e organização numérica, trabalhar e manter arquivos organizados da jurisprudência dominante, mesmo que não sumulada, bem como das 'questões de ordem', mantendo os necessários registros, e exercer tarefas afins.57

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TÍTULO IV - DAS COMISSÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art113