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LIVRO II - DAS ATRIBUIÇÕESTÍTULO VII - DO PRESIDENTE, DO VICE-PRESIDENTE E DO CORREGEDOR-GERAL E DO VICE-CORREGEDORCAPÍTULO IV - DA CORREIÇÃO PARCIAL

Regimento Interno do TJES

Art. 67

2 acórdãos do TJES citam este artigo, a mais recente julgada em 05/12/2011.

Art. 67 - O pedido de correição parcial deverá ser apresentado ao Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, que poderá:

a) - deferir, liminarmente, a medida acautelatória do interesse da parte ou da exata administração da Justiça, se relevantes os fundamentos do pedido e houver probabilidade de prejuízo em caso de retardamento, podendo, inclusive, ordenar a suspensão do feito;

b) - rejeitar, de plano, o pedido, se intempestivo ou deficientemente instruído; se inepta a petição; se do ato impugnado couber recurso ou se, por outro motivo, for manifestamente incabível a correição parcial;

c) - requisitar as informações ao Juiz, assinalando-lhe o prazo de dez (10) dias, para apresentá-las.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art67