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LIVRO II - DAS ATRIBUIÇÕESTÍTULO VII - DO PRESIDENTE, DO VICE-PRESIDENTE E DO CORREGEDOR-GERAL E DO VICE-CORREGEDORCAPÍTULO IV - DA CORREIÇÃO PARCIAL

Regimento Interno do TJES

Art. 70

Art. 70 - Quando for deferido o pedido e envolver matéria disciplinar, os autos serão encaminhados ao Conselho da Magistratura.

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TÍTULO VII - DO PRESIDENTE, DO VICE-PRESIDENTE E DO CORREGEDOR-GERAL E DO VICE-CORREGEDOR

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art70