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LIVRO II - DAS ATRIBUIÇÕESTÍTULO VII - DO PRESIDENTE, DO VICE-PRESIDENTE E DO CORREGEDOR-GERAL E DO VICE-CORREGEDORCAPÍTULO III - DO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, DO VICE-CORREGEDOR E DAS CORREIÇÕES

Regimento Interno do TJES

Art. 61

Art. 61 - A instalação e o encerramento das Correições Gerais em cada Comarca realizar-se-ão em duas audiências públicas: a primeira, para o recebimento de títulos, autos, livros e reclamações, e a segunda, para leitura de cotas, despachos e provimentos.

§ 1º - Todas as autoridades judiciárias e todos os serventuários e funcionários da justiça serão notificados a comparecer a essas audiências, ficando sujeito a apenamento o que faltar, sem justa causa.

§ 2º - Enquanto durar a correição na Comarca, o Corregedor receberá as reclamações que lhe forem apresentadas, mandando reduzir o termo as que lhe forem feitas verbalmente.

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TÍTULO VII - DO PRESIDENTE, DO VICE-PRESIDENTE E DO CORREGEDOR-GERAL E DO VICE-CORREGEDOR

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art61