1 acórdão do TJES cita este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2025.
Art. 63 - O Corregedor não pode tomar conhecimento de processo preparado para ser submetido ao Tribunal do Júri.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJES cita este artigo
5014917-03.2024.8.08.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJES, Rel. Moacyr Caldonazzi de Figueiredo Cortes · 20/03/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VII - DO PRESIDENTE, DO VICE-PRESIDENTE E DO CORREGEDOR-GERAL E DO VICE-CORREGEDOR
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art63