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LIVRO II - DAS ATRIBUIÇÕESTÍTULO VII - DO PRESIDENTE, DO VICE-PRESIDENTE E DO CORREGEDOR-GERAL E DO VICE-CORREGEDORCAPÍTULO III - DO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, DO VICE-CORREGEDOR E DAS CORREIÇÕES

Regimento Interno do TJES

Art. 60

6 acórdãos do TJES citam este artigo, a mais recente julgada em 31/01/2019.

Art. 60 - Compete ao Corregedor-Geral da Justiça:

I - funcionar como membro do Conselho da Magistratura;

II - elaborar o Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça ou modificá-lo, em ambos os casos com aprovação do Tribunal Pleno;

III - organizar os serviços internos da Corregedoria-Geral da Justiça;

IV - exercer a vigilância sobre o funcionamento dos serviços da Justiça, quanto à omissão e deveres e à prática de abusos, especialmente, no que se refere à permanência dos juízes em suas respectivas Comarcas;

V - realizar, pessoalmente, ou por delegação, de ofício, ou a requerimento, correições e inspeções;

VI - submeter os relatórios dos Juízes de Direito e Substitutos à apreciação do Conselho da Magistratura, que fará consignar nas respectivas fichas individuais o que julgar conveniente;

VII - conhecer, a título de correição parcial, mediante reclamação formulada pela parte, ou pelo órgão do Ministério Público, as omissões do juiz e os atos irrecorríveis por ele praticados que importem, em inversão da ordem legal do processo ou resultem de erro de ofício ou abuso de poder;

VIII - inspecionar ou mandar inspecionar, anualmente, pelo menos dez (10) comarcas do Estado;

IX - requisitar, em objeto de serviço, passagens e diárias;

X - julgar sindicâncias e processos administrativos de sua competência, determinando as medidas necessárias ao cumprimento da decisão;

XI - aplicar penas disciplinares e, quando for o caso, julgar os recursos das que forem impostas pelo juiz;

XII - determinar a realização de sindicância ou processo administrativo, decidindo os que forem de sua competência;

XIII - remeter ao órgão do Ministério Público competente, para os devidos fins, os processos administrativos definitivamente julgados, quando houver elementos indicativos da ocorrência de crime cometido por servidor;

XIV - julgar os recursos das decisões dos juízes, referentes a reclamações sobre cobrança de custas e emolumentos;

XV - julgar os recursos das decisões dos Juízes de Execuções Criminais sobre o serviço externo de preso;

XVI - proceder, por determinação do Tribunal, a correições extraordinárias em prisões que, em processo de habeas corpus, impetrados ao mesmo Tribunal, houver veementes indícios de ocultação ou remoção de presos, com intuito de burlar ou dificultar a sua concessão;

XVII - baixar provimento:

a) - com a prévia aprovação do Conselho da Magistratura sobre as atribuições dos servidores da Justiça, quando não definidas em lei;

b) - estabelecendo a classificação dos feitos para fins de distribuição;

c) - relativos aos livros e/ou registros eletrônicos necessários ao expediente e aos serviços judiciários em geral, organizando modelos quando não estabelecidos em lei;

d) - relativamente à subscrição de atos por auxiliares de quaisquer ofícios.

XVIII - decidir os recursos dos provimentos baixados por Juiz Diretor do Fórum sobre classificação dos feitos, para fins de distribuição;

XIX - examinar, ou fazer examinar, em correições, livros, autos e papéis findos, determinando as providências cabíveis, inclusive remessa ao Arquivo Público;

XX - prover os cargos e funções gratificadas da Corregedoria-Geral da Justiça (art. 107, § 2º da Lei nº 3.526);

XXI - conceder licença, férias e gratificações aos servidores da Corregedoria-Geral da Justiça e do Juizado de Direito;

XXII - homologar os concursos públicos para provimento dos cargos de funcionários da Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça e serventuários da Justiça;

XXIII - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas em lei;

XXIV - apreciar, nos casos de suspeição e impedimento do Vice-Presidente, toda a matéria pertinente a recurso especial e extraordinário, bem como os agravos destes Interpostos.

XXV - Submeter a reexame pelo Egrégio Tribunal Pleno, as decisões emanadas do Colendo Conselho da Magistratura, no prazo de 10 (dez) dias, que sejam contrárias ao entendimento firmado pela Corregedoria Geral da Justiça.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art60