1 acórdão do TJES cita este artigo, a mais recente julgada em 14/06/2010.
Art. 71 - Da decisão final proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça, caberá recurso, dentro de cinco (05) dias, para o Conselho da Magistratura e da decisão deste, em igual prazo, para o Tribunal Pleno (Organização Judiciária, art. 186, §§ 1º e 2º).
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJES cita este artigo
0002754-04.2009.8.08.0000TJES, Rel. Arnaldo Santos Souza · 14/06/2010Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VII - DO PRESIDENTE, DO VICE-PRESIDENTE E DO CORREGEDOR-GERAL E DO VICE-CORREGEDOR
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art71