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LIVRO II - DAS ATRIBUIÇÕESTÍTULO VII - DO PRESIDENTE, DO VICE-PRESIDENTE E DO CORREGEDOR-GERAL E DO VICE-CORREGEDORCAPÍTULO IV - DA CORREIÇÃO PARCIAL

Regimento Interno do TJES

Art. 71

1 acórdão do TJES cita este artigo, a mais recente julgada em 14/06/2010.

Art. 71 - Da decisão final proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça, caberá recurso, dentro de cinco (05) dias, para o Conselho da Magistratura e da decisão deste, em igual prazo, para o Tribunal Pleno (Organização Judiciária, art. 186, §§ 1º e 2º).

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TÍTULO VII - DO PRESIDENTE, DO VICE-PRESIDENTE E DO CORREGEDOR-GERAL E DO VICE-CORREGEDOR

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art71