Art. 71-A. O Ouvidor e o Vice-Ouvidor Judiciário, o Supervisor dos Juizados Especiais, o Supervisor das Varas Criminais, o Supervisor das Varas Cíveis, o Supervisor das Varas da Infância e da Juventude, o Supervisor do NUPEMEC, do Diretor da EMES e o Presidente da Comissão de Segurança Institucional serão indicados pelo Presidente e referendados pelo Tribunal Pleno, por maioria de votos, na forma do art. 10, §7º a 11 deste Regimento.
Parágrafo único. As atribuições dos cargos mencionados no caput são aquelas dispostas na Lei Complementar nº 234/2002, sem prejuízo de outras definidas em Resoluções aprovadas pelo Pleno.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VIII - DO OUVIDOR, DOS SUPERVISORES, DO DIRETOR DA ESCOLA DA MAGISTRATURA, DO SUPERVISOR DO NUPEMEC E PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SEGURANÇA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art71-A