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LIVRO II - DAS ATRIBUIÇÕESTÍTULO VIII - DO OUVIDOR, DOS SUPERVISORES, DO DIRETOR DA ESCOLA DA MAGISTRATURA, DO SUPERVISOR DO NUPEMEC E PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SEGURANÇACAPÍTULO I - DO OUVIDOR

Regimento Interno do TJES

Art. 71-B

Art. 71-B. À Ouvidoria Judiciária compete atuar na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos contra atos e omissões apontados como ilegais, cometidos no âmbito do Poder Judiciário Estadual.

Parágrafo único. As atribuições da Ouvidoria serão exercidas por 1 (um) Desembargador referendado pelo Tribunal Pleno e, em suas ausências ou impedimentos, pelo Vice- Ouvidor.

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TÍTULO VIII - DO OUVIDOR, DOS SUPERVISORES, DO DIRETOR DA ESCOLA DA MAGISTRATURA, DO SUPERVISOR DO NUPEMEC E PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SEGURANÇA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art71-B