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LIVRO II - DAS ATRIBUIÇÕESTÍTULO VIII - DO OUVIDOR, DOS SUPERVISORES, DO DIRETOR DA ESCOLA DA MAGISTRATURA, DO SUPERVISOR DO NUPEMEC E PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SEGURANÇACAPÍTULO VI - DO DIRETOR DA ESCOLA DA MAGISTRATURA

Regimento Interno do TJES

Art. 71-G

Art. 71-G. Integra a estrutura do Tribunal de Justiça a Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES), tendo com principal objetivo a preparação, o aperfeiçoamento e a especialização de magistrados e servidores do Poder Judiciário Estadual.

§1º A EMES tem a seguinte estrutura funcional:

I - Conselho Superior;

II - Diretoria da Escola Judiciária;

III - Coordenadoria Administrativa;

IV - Coordenadoria Acadêmica.

§2º O Conselho Superior será composto pelo Diretor-Geral e Coordenadores Administrativos e Acadêmicos.

§3º A EMES será dirigida por 01 (um) Diretor-Geral e 01 (um) Vice-Diretor, indicados pelo Presidente do Tribunal do Justiça e referendados, por maioria de votos, pelo Tribunal Pleno.

§4º O Diretor-Geral e o Vice-Diretor exercerão mandato bienal coincidente com o da mesa diretora.

§5º Exercido pelo prazo máximo estabelecido no artigo anterior o mandato de Diretor- Geral, a nova indicação para exercício do mesmo cargo somente poderá ser admitida após o decurso de 02 (dois) anos desde o término da última gestão.

§6º A Coordenadoria Administrativa e a Coordenadoria Acadêmica serão geridas, respectivamente, por 02 (dois) Coordenadores Administrativos, cargos comissionados integrantes da estrutura administrativa do Tribunal de Justiça, e 02 (dois) Coordenadores Acadêmicos, magistrados com notória experiência acadêmica, indicados pelo Diretor-Geral da Escola e referendados pelo Tribunal Pleno.

§7º Os cargos de Diretor-Geral, Vice-Diretor e Coordenadores Acadêmicos não serão acumulados com cargos eletivos ou da mesa diretora do Tribunal.

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TÍTULO VIII - DO OUVIDOR, DOS SUPERVISORES, DO DIRETOR DA ESCOLA DA MAGISTRATURA, DO SUPERVISOR DO NUPEMEC E PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SEGURANÇA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art71-G