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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO XVIII - DOS PROCEDIMENTOS CÍVEIS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNALCAPÍTULO II - DAS MEDIDAS CAUTELARES

Regimento Interno do TJES

Art. 281

Art. 281 - Os pedidos de medida cautelar, relacionados com feitos de competência originária do Tribunal e aqueles relativos a medidas urgentes, durante a tramitação de recursos, serão dirigidos ao Relator, que os processará, em apartado, sem interrupção da causa principal.

§ 1º - Despachada a petição, feitas as citações necessárias e, se contestado o pedido, no prazo de cinco (05) dias, designará o Relator audiência de instrução, havendo prova a ser nela produzida. Finda a instrução, ou não tendo sido contestada a ação, os autos serão postos em mesa, para julgamento, dentro de cinco (05) dias.

§ 2º - Ao relator é lícito delegar a coleta de provas a Juiz de primeira instância.

§ 3º - Ainda ao Relator, compete decidir sobre a medida liminar, com ou sem justificação prévia, nos casos previstos no C.P.C..

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TÍTULO XVIII - DOS PROCEDIMENTOS CÍVEIS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art281