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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO XVIII - DOS PROCEDIMENTOS CÍVEIS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Regimento Interno do TJES

Art. 278

Art. 278 - Finda a instrução, será aberta vista para razões finais, sucessivamente, ao autor, ao réu e ao Ministério Público, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, na sequência, os autos serão conclusos ao relator e proceder-se-á ao julgamento pelo órgão competente.

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TÍTULO XVIII - DOS PROCEDIMENTOS CÍVEIS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art278