Art. 276 - O Juiz de Direito, a quem for delegada a produção de provas, cumprirá as diligências no prazo fixado pelo Relator e conhecerá, também, dos incidentes ocorridos durante o exercício da função delegada.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO XVIII - DOS PROCEDIMENTOS CÍVEIS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art276