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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO XVIII - DOS PROCEDIMENTOS CÍVEIS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Regimento Interno do TJES

Art. 280

Art. 280 - Da decisão final só se admitirão embargos declaratórios ou recursos para os Tribunais Superiores.

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TÍTULO XVIII - DOS PROCEDIMENTOS CÍVEIS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art280