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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO XVIII - DOS PROCEDIMENTOS CÍVEIS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Regimento Interno do TJES

Art. 273

Art. 273 - A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos elencados no art. 968 do Código de Processo Civil.

Parágrafo único. Se a petição for indeferida, caberá agravo interno na forma do art. 1.021 do Código de Processo Civil.

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TÍTULO XVIII - DOS PROCEDIMENTOS CÍVEIS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art273