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LIVRO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇATÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃOCAPÍTULO IX - DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DO TRIBUNAL

Regimento Interno do TJES

Art. 46

Art. 46 - São feriados forenses:

a) - os sábados, domingos e os dias de quinta-feira e sexta-feira da Semana Santa;

b) - os dias de segunda e terça-feira de Carnaval e quarta-feira de Cinzas.

c) - os dias de festas nacional e estadual, e nos municípios sedes de Comarcas, os dias de festa municipal, declarados feriados, e os dias 11 de agosto e 8 de dezembro;

d) - os dias como tais especialmente decretados.

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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art46