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LIVRO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇATÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃOCAPÍTULO VII - DA ANTIGÜIDADE

Regimento Interno do TJES

Art. 43

Art. 43 - Regular-se-á a antigüidade dos Desembargadores :

a) - pela data em que iniciou o exercício;

b) - pela nomeação, se os exercícios tiverem tido início na mesma data;

c) - pela ordem de apreciação dos processos em plenário, se os atos de promoção ocorrerem na mesma sessão.

§ 1º - Nos casos de permuta ou remoção de uma para outra Câmara, o Desembargador terá o seu lugar na Câmara fixado pela entrada de exercício no Tribunal.

§ 2º - As questões sobre antigüidade dos Desembargadores serão resolvidas pelo Tribunal Pleno, sob informação oral do Presidente, ficando a deliberação consignada em ata.

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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art43