1 acórdão do TJES cita este artigo, a mais recente julgada em 08/11/2011.
Art. 41 - Não poderão ter assento na mesma Câmara cônjuges e parentes consangüíneos ou afins em linha reta, bem como em linha colateral até o terceiro grau.
Parágrafo único - Nas sessões do Tribunal Pleno ou das Câmaras Reunidas, o primeiro dos membros mutuamente impedidos que votar excluirá a participação do outro no julgamento.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJES cita este artigo
0916795-48.2009.8.08.0000TJES, Rel. William Couto Gonçalves · 08/11/2011Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art41