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LIVRO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇATÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃOCAPÍTULO VI - DOS DEVERES, DAS SUSPEIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS E DAS INCOMPATIBILIDADES

Regimento Interno do TJES

Art. 41

1 acórdão do TJES cita este artigo, a mais recente julgada em 08/11/2011.

Art. 41 - Não poderão ter assento na mesma Câmara cônjuges e parentes consangüíneos ou afins em linha reta, bem como em linha colateral até o terceiro grau.

Parágrafo único - Nas sessões do Tribunal Pleno ou das Câmaras Reunidas, o primeiro dos membros mutuamente impedidos que votar excluirá a participação do outro no julgamento.

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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art41