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LIVRO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇATÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃOCAPÍTULO VIII - DOS VENCIMENTOS

Regimento Interno do TJES

Art. 44

Art. 44 - Os vencimentos dos Desembargadores obedecerão aos limites previstos na Constituição Federal, e serão atualizados no mesmo nível de reajuste determinado para os Deputados Estaduais. São irredutíveis, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais e aos extraordinários.

Parágrafo único - A irredutibilidade de vencimentos dos Desembargadores não impede os descontos fixados em lei, em base igual à estabelecida para os servidores públicos, para fins previdenciários.

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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art44