Art. 44 - Os vencimentos dos Desembargadores obedecerão aos limites previstos na Constituição Federal, e serão atualizados no mesmo nível de reajuste determinado para os Deputados Estaduais. São irredutíveis, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais e aos extraordinários.
Parágrafo único - A irredutibilidade de vencimentos dos Desembargadores não impede os descontos fixados em lei, em base igual à estabelecida para os servidores públicos, para fins previdenciários.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art44