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LIVRO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇATÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃOCAPÍTULO IX - DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DO TRIBUNAL

Regimento Interno do TJES

Art. 45

Art. 45 - O Presidente do Tribunal, em casos de alteração da ordem pública, surto epidêmico ou em outros que tornem aconselhável a medida, pode determinar o fechamento do Tribunal de Justiça, edifícios anexos, ou qualquer dependência do serviço judiciário, ou somente encerrar o expediente antes da hora legal, quando entender necessário, abrindo, em cada hipótese, as exceções que julgar convenientes.

§ 1º - Aos interessados se restituirá o prazo judicial na medida em que os mesmos hajam sido atingidos pela providência acima prevista.

§ 2º - As audiências, que ficarem prejudicadas, realizar-se-ão em outro dia que for designado pela autoridade competente.

§ 3º - As despesas resultantes dos atos adiados serão contadas como custas da causa.

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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art45